DIREITO À ALIMENTAÇÃO (edición en portugués) de LIDIANNE KELLY LOPES
Ficha técnica
DIREITO À ALIMENTAÇÃO (edición en portugués)
LIDIANNE KELLY LOPES
Idioma: Portugués
Formatos: Pdf, ePub, MOBI, FB2
ISBN: 9786525284149
Editorial: Editora Dialética
Descargar eBook gratis ➡ Link
Descargar libro electrónico gratuito DIREITO À ALIMENTAÇÃO (edición en portugués) 9786525284149
Overview
A presente obra tem por objetivo investigar as decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal entre os anos 2010 e 2020, contemplando 10 (dez) anos de constitucionalização da alimentação, que foi elevada à categoria de um direito fundamental social, inserido na CRFB/88, por intermédio da Emenda Constitucional nº 64/2010. O que possibilitou a autora propor 3 (três) molduras em que a alimentação se revela: a moldura normativa constitucional, a moldura infraconstitucional e a moldura em que a alimentação surge a partir da análise dos acórdãos encontrados, dialogando com temas transversais. Compreendendo a alimentação adequada como um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Carta Política, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se fizerem necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, a partir das decisões encontradas, a autora critica a ausência de fundamentação nas decisões colegiadas encontradas com base no artigo 6º do texto constitucional, o que evidencia a necessidade de reconhecimento da alimentação como um direito exigível também pela via judicial, de modo autônomo.
LIBROS RELACIONADOS: DOWNLOADS Requiem pour un joueur read pdf, [Kindle] LA REINA SIN REINO descargar gratis site, [PDF EPUB] Download Pathogenesis: A History of the World in Eight Plagues by Jonathan Kennedy Full Book link,
留言列表
